Anvisa libera produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) aprovou, por unanimidade, novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A decisão ocorreu, portanto, na 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026. Além disso, a medida atende à determinação do STJ, que reconheceu a legalidade da produção para fins medicinais e farmacêuticos, sempre vinculada ao direito à saúde.

Com isso, o Brasil passa a contar com um marco regulatório mais claro. Dessa forma, a Anvisa garante segurança jurídica, previsibilidade e controle sanitário. Ao mesmo tempo, a Agência cria um ambiente favorável à pesquisa científica. Assim, pacientes, pesquisadores e setor produtivo ganham regras objetivas e transparentes.

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Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a decisão coloca o cuidado no centro. Além disso, aproxima a inovação de quem mais precisa. Por isso, a regulamentação fortalece a ciência nacional. Consequentemente, amplia as possibilidades terapêuticas para crianças, adultos e idosos.

O que muda com as novas resoluções

A Anvisa aprovou três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs). Cada uma trata de um eixo específico. Todas, porém, seguem critérios rígidos de controle e segurança.

1. Produção de cannabis medicinal

• Autoriza apenas pessoas jurídicas.
• Exige Autorização Especial e inspeção sanitária prévia.
• Limita o teor de THC a até 0,3%.
• Determina rastreabilidade total dos insumos e lotes.
• Prevê suspensão imediata em caso de irregularidades.

Além disso, a norma cria um comitê com Anvisa, Saúde, Justiça e Agricultura. Assim, o controle ocorre em todas as etapas.

Regras para pesquisa científica

A RDC de pesquisa autoriza:

• Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.
• Instituições científicas públicas.
• Indústrias farmacêuticas.
• Órgãos de defesa do Estado.

Entretanto, os produtos não podem ser comercializados. Ainda assim, as instituições podem compartilhar materiais para análises autorizadas. Quando o THC ultrapassa 0,3%, a importação exige autorização prévia da Anvisa.

Associações de pacientes

A terceira resolução cria um modelo específico para associações sem fins lucrativos. O objetivo, portanto, é testar a viabilidade sanitária em pequena escala. Além disso, a Anvisa fará chamamento público e monitorará cada projeto com indicadores de qualidade e segurança.

Atualização das normas existentes

Por fim, a Anvisa atualizou a RDC 327/2019. Atualmente, 49 produtos estão regularizados. Agora, a norma amplia:

• O público atendido, incluindo doenças debilitantes graves.
• As vias de administração, como sublingual, bucal, dermatológica e inalável.

Assim, o acesso se torna mais adequado às necessidades dos pacientes.

Com base em informações do portal Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.