Anvisa regulamentará entrega de remédios por aplicativos de comida; entenda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou, nesta quarta-feira (19), o processo para definir novas regras para a contratação de aplicativos de delivery e plataformas digitais por farmácias e drogarias.

A discussão ocorre após a agência revogar restrições relacionadas à participação de empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee na divulgação e comercialização de medicamentos.

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Apesar da mudança, as empresas continuam obrigadas a cumprir as regras sanitárias em vigor. A Anvisa ainda não definiu quando publicará a nova regulamentação.

Regras atuais continuam valendo

Enquanto a nova norma não for concluída, farmácias e drogarias podem utilizar plataformas para serviços de logística e entrega seguindo as determinações da RDC nº 44/2009.

Entre as exigências atuais está a proibição da venda pela internet de determinados medicamentos sujeitos a controle especial.

O consumidor também deve receber informações sobre a origem do produto e a farmácia responsável pela venda, além de ter acesso a um farmacêutico para esclarecer dúvidas.

O transporte dos medicamentos precisa preservar condições adequadas de temperatura, umidade e segurança.

A dispensação remota só pode ser realizada por farmácias e drogarias abertas ao público e com farmacêutico presente no estabelecimento.

Anvisa fará consulta pública

Na primeira discussão sobre o tema, a diretoria colegiada da Anvisa se posicionou favoravelmente à participação do Congresso Nacional na definição das regras. Nesse modelo, a agência ficaria responsável pela execução da regulamentação estabelecida pelo Legislativo.

Para acelerar o processo, a Anvisa não pretende realizar uma Análise de Impacto Regulatório. A agência prevê, no entanto, a abertura de uma consulta pública para participação da sociedade.

Ainda não existe prazo para a publicação das regras definitivas.

Mudança não libera venda sem restrições

A Anvisa ressaltou que a revogação das normas anteriores não representa uma autorização automática e irrestrita para a comercialização de medicamentos pelas plataformas digitais.

As farmácias, drogarias e empresas envolvidas devem continuar obedecendo integralmente à legislação sanitária.

Aplicativos e marketplaces afirmaram que acompanham o processo de regulamentação e que pretendem atuar como intermediários entre consumidores e estabelecimentos devidamente licenciados, respeitando as exigências definidas pelas autoridades.