Anvisa libera venda de medicamentos pela Shopee

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a restrição que proibia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos por meio da plataforma.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6). A mudança acompanha uma alteração na legislação brasileira, que passou a autorizar farmácias e drogarias devidamente licenciadas a utilizarem plataformas de comércio eletrônico para realizar a entrega de produtos aos consumidores.

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Apesar da revogação, a decisão não libera a venda irrestrita de medicamentos na Shopee. Apenas farmácias e drogarias que possuem licença sanitária podem comercializar produtos regularizados, utilizando a plataforma como meio de logística e entrega.

Além disso, somente medicamentos devidamente registrados na Anvisa podem ser oferecidos aos consumidores.

Produtos sem registro ou anúncios que apresentem falsas promessas terapêuticas continuam proibidos. Nesses casos, a plataforma pode retirar a publicação e até bloquear a conta do vendedor responsável.

O que mudou na legislação

A mudança está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano.

A legislação autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A norma também permite a comercialização de medicamentos tanto nos espaços físicos desses estabelecimentos quanto por canais virtuais.

O texto ainda acrescentou uma nova regra ao artigo 6º da Lei nº 5.991, de 1973, responsável por regulamentar o setor farmacêutico no Brasil.

Com a alteração, farmácias e drogarias regularmente licenciadas passaram a poder contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico, como a Shopee, para auxiliar na logística e na entrega dos produtos aos consumidores.

Mesmo com essa possibilidade, os estabelecimentos precisam seguir todas as regras sanitárias vigentes.