O reajuste salarial concedido para os servidores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante será suspenso por causa de mais um suposto erro cometido pela gestão do presidente da Casa de Leis, Erivelto Uliana.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que determinou a suspenção do reajuste salarial, a falta de estudo de impacto financeiro-orçamentário e os vencimentos reajustados já pagos tornam a despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

Suspeita de violação da Lei Fiscal

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas, nesta quarta-feira (2), após representação do controlador interno da prefeitura de Venda Nova do Imigrante. A decisão é monocrática da relatora do processo, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, e deve ser referendada na próxima sessão colegiada.

“Quanto ao segundo requisito, entendo que resta configurado o periculum in mora, já que os vencimentos dos servidores têm sido pagos já contemplando o reajuste concedido sem o subsídio do estudo de impacto financeiro orçamentário. Nesse sentido, constata-se a renovação da ilegalidade a cada despesa liquidada, já que o suscitado reajuste foi promovido em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, relata a conselheira em sua decisão.

Assumiu o risco

Apesar de a lei municipal 1553/2023, ter sido vetada pelo prefeito de Venda Nova, Paulinho Mineti, a Presidência da Câmara promulgou o texto, mesmo após o alerta de irregularidades.

O Tribunal de Contas deu a Erivelto Uliana o prazo de 10 (dez) dias, para cumprir a decisão, publicar o extrato na imprensa oficial e comunicar ao Tribunal as providências adotadas.

O que diz a Câmara

Em nota, “a Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante informa que foi notificada pelo Tribunal de Contas na quarta-feira (2) e acatou imediatamente a decisão. Assim que foram notificados, os membros da Mesa Diretora da Câmara protocolizaram, o mais breve possível, um projeto de lei a fim de revogar o reajuste”. 

O Poder Legislativo ainda reforça que “o Tribunal de Contas entendeu que a lei que concedeu reajuste aos servidores públicos comissionados da Câmara estava com erro no impacto financeiro. O reajuste foi concedido a todos os servidores do Legislativo e é referente às perdas salariais desde a entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários da Câmara”.