O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES), encaminhou, nesta segunda-feira (4), um pedido de impugnação ao processo seletivo para a área de Enfermagem em Cachoeiro. Trata-se do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 para contratação de vagas temporárias da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. O motivo do pedido é a remuneração ofertada para os cargos relativos à profissão de Enfermagem.

Segundo o órgão, o edital da Prefeitura de Cachoeiro afronta a Lei nº 14.434 de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre o piso salarial nacional da Enfermagem.

No edital, o salário ofertado para o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40h semanais, é de R$ 1.320,00. Já o salário oferecido para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 30h semanais, é de R$ 1.448,02. Por fim, o cargo de Enfermeiro da Família, com carga horária de 40h semanais, R$ 3.620,05.

“Desta forma, resta claro que os valores apresentados estão abaixo do mínimo legal estabelecido pelas normas vigentes”, afirmou o Coren.

Diante disso, os salários estabelecidos pelo Edital aos profissionais de Enfermagem são ilegais e inconstitucionais, devendo ser alterados imediatamente, a fim de que esteja em conformidade com a Lei nº 14.434 de 3 de agosto de 2022.

Procurada por nossa equipe de reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cachoeiro informou que o piso é um complemento, não o salário-base. Mas, a impugnação foi encaminhada ao Setor Jurídico da Prefeitura para que seja realizada a devida resposta ao caso.

Pedidos de impugnação

Segundo informações do Coren-ES, desde a aprovação da Lei n° 14.434/2022 até agora, o jurídico do órgão já apresentou 15 impugnações. Todos eles de editais de concursos públicos e processos seletivos no Espírito Santo, a fim de cumprimento do Piso Salarial da categoria.

Piso da Enfermagem

De acordo com a Lei nº 14.434 de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre o piso salarial nacional da Enfermagem, para os enfermeiros, o piso é R$ 4.750. Para os técnicos de enfermagem, de R$ 3.325, e dos auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375