O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil por Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Nova Venécia, André Fagundes, e a ex-secretária de Assistência Social, Herileny Pratte. A denúncia aponta doações irregulares de lotes públicos na cidade, realizadas sem critérios transparentes e supostamente favorecendo servidores municipais e pessoas próximas ao alto escalão da prefeitura.

Terrenos doados

Segundo o MPES, os terrenos foram desafetados e doados sem seguir princípios como legalidade, impessoalidade e publicidade. Além disso, a investigação identificou a ausência de um processo formal de dispensa, falta de critérios na seleção dos beneficiados, irregularidades no trâmite legislativo e ausência de infraestrutura básica nos lotes, como abastecimento de água e esgoto, em desacordo com normas urbanísticas.

Outro ponto destacado é o possível uso eleitoreiro das doações, feitas às vésperas do período eleitoral de 2024. Tanto Fagundes quanto Pratte são apontados como pré-candidatos, o que levanta suspeitas sobre a finalidade das concessões.

Devolução de R$ 8,65 milhões

Diante das irregularidades, o MPES solicita a indisponibilidade de bens dos investigados no valor de R$ 8,65 milhões. Além disso, pede o reconhecimento da improbidade administrativa, o que pode resultar na perda dos direitos políticos dos denunciados, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992.

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