O deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES) reforçou, nesta quarta-feira (19), a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que prevê a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados e Municípios para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Recursos permanentes ao SUAS

Durante discurso na Câmara dos Deputados, o parlamentar destacou que a medida é fundamental para assegurar recursos permanentes ao SUAS e evitar cortes orçamentários que afetam a prestação de serviços assistenciais.

“A assistência social deve ser universal, conforme determina a Constituição Federal. No entanto, a redução progressiva de investimentos tem fragilizado o SUAS, comprometendo o atendimento a quem mais precisa”, afirmou Gilson Daniel.

Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, ele enfatizou que o fortalecimento da rede assistencial é essencial para garantir acolhimento e proteção a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. “O SUAS atende crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias em risco social. Seu fortalecimento não é apenas necessário, mas um compromisso moral e constitucional”, ressaltou.

Apelo

O deputado fez um apelo ao presidente da Câmara, Hugo Motta, para que a PEC seja pautada e votada o quanto antes. “Precisamos garantir que a assistência social tenha os recursos necessários para cumprir sua missão e atender com dignidade os cidadãos que mais necessitam”, concluiu.

Leia Também: MPC-ES pede rejeição das contas de 2021 da Prefeitura de Pedro Canário