O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) solicitando a revisão da decisão que recomendou a aprovação com ressalvas das Prestações de Contas Anuais (PCAs) da Prefeitura de Pedro Canário, referentes ao exercício de 2021. O órgão ministerial pede a reprovação das contas, alegando infrações graves, especialmente no que diz respeito à abertura de créditos adicionais sem autorização legal.

Rejeição de contas

O recurso questiona a decisão do TCE-ES, que considerou não haver gravidade suficiente para rejeitar as contas do prefeito Bruno Teófilo Araújo, mesmo com a abertura de créditos suplementares acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Tribunal avaliou que o excesso de R$ 1.138.481,69 não representava impacto significativo, uma vez que o município apresentou superávit orçamentário de R$ 6.490.118,88 e financeiro de R$ 102.025.176,60.

No entanto, o MPC-ES sustenta que a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa configura violação grave à legislação e à Constituição Federal, independentemente do impacto financeiro. O órgão ainda aponta outras irregularidades, como subavaliação de passivos, falhas na consolidação do balanço patrimonial e omissão de ajustes em perdas estimadas de créditos de dívida ativa, que, na visão do MPC-ES, deveriam ser analisadas em conjunto.

Graves irregularidades

Diante disso, o Ministério Público de Contas solicita ao Tribunal que reconheça a gravidade das irregularidades e recomende a rejeição das contas ao Legislativo municipal. O gestor foi notificado e tem 30 dias para apresentar sua defesa, conforme decisões publicadas no Diário Oficial de Contas no final de janeiro.

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