O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma empresa do setor de eventos a aplicação da alíquota de 0% no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado obtido com a criação de estandes para feiras e exposições até março de 2027. A decisão, portanto, foi proferida pelo desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF3, suspendendo a exigibilidade desses tributos.

Decisão favorece planejamento tributário

Dessa forma, a decisão do TRF3 afastou os efeitos da restrição imposta pela Lei 14.859/2024, que limitava a isenção fiscal apenas ao PIS e à Cofins. Além disso, de acordo com o magistrado, a legislação original do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) previa o benefício por 60 meses, o que gerou uma expectativa legítima para os contribuintes.

Perse e a segurança jurídica das empresas

O Perse foi criado justamente para mitigar os impactos econômicos da pandemia no setor de eventos. No entanto, a nova legislação impôs limites à isenção fiscal, mas o TRF3 entendeu que a revogação antecipada de benefícios tributários poderia comprometer o planejamento financeiro das empresas.

Limite da Lei 14.859/2024 é questionado

O §12 do artigo 4º da Lei 14.148/2021, introduzido pela nova legislação, restringia a isenção aos tributos PIS e Cofins, excluindo o IRPJ e a CSLL. Entretanto, o desembargador Marcelo Saraiva ressaltou que essa limitação contraria a norma original do programa, que previa o incentivo por um período determinado.

Impacto para empresas do setor

Dessa maneira, a decisão do TRF3 pode abrir precedentes para outras empresas do setor de eventos que buscam manter a isenção fiscal integral até 2027. Afinal, a interpretação do tribunal reforça a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica no ambiente tributário.

Próximos passos e possíveis recursos

A União ainda pode recorrer da decisão para tentar restabelecer os limites impostos pela Lei 14.859/2024. Contudo, enquanto isso não ocorre, a empresa beneficiada poderá usufruir da isenção total, conforme garantido pelo TRF3.

Relevância da decisão para o setor

Com a decisão favorável, empresas de eventos que atuam na criação de estandes para feiras e exposições podem, enfim, ter um alívio financeiro significativo. Além do mais, a continuidade da desoneração pode estimular novos investimentos e a recuperação do setor.

O que esperar daqui para frente?

A manutenção da alíquota 0% para IRPJ e CSLL pode, por conseguinte, motivar novas ações judiciais de empresas impactadas pelas restrições da nova lei do Perse. Portanto, a jurisprudência do TRF3 será fundamental para definir o rumo dessa questão nos próximos anos.

Conclusão

Por fim, a decisão do TRF3 reforça a importância da segurança jurídica para empresas do setor de eventos. Assim, a extensão do benefício tributário até 2027 representa um fôlego para as empresas afetadas pela pandemia e pode gerar reflexos positivos na economia.