Audiência no STF debate transparência no pagamento de emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, nesta sexta-feira (27), uma audiência pública para discutir a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores. As discussões começaram às 9 horas. O debate foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que tramitam na Corte sobre o tema. O objetivo é reunir representantes dos Três Poderes e da sociedade civil para debater o cumprimento das normas que exigem identificação dos autores e beneficiários das emendas.

Parlamentares e autoridades participam dos debates

Na abertura da audiência, estão previstas as falas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Ambos têm se posicionado contra as decisões anteriores do STF que restringiram o pagamento das chamadas emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). Ainda pela manhã, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, também devem se manifestar.

Entenda o impasse sobre as emendas

A controvérsia sobre o pagamento das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das modalidades RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Em resposta à decisão, o Congresso aprovou uma resolução que reformulou a distribuição desses recursos, porém, segundo o PSOL — autor da ação —, as novas regras ainda violavam a decisão da Corte.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão das emendas e exigiu que todos os repasses fossem feitos com rastreabilidade. Isso inclui a identificação dos parlamentares autores das emendas e das entidades beneficiadas.

Novas regras para os repasses

Em fevereiro de 2025, Dino homologou o plano de trabalho elaborado pelo Congresso Nacional, que passou a estabelecer critérios rigorosos para o pagamento das emendas. Com a decisão, ficaram liberados os repasses referentes ao orçamento deste ano e aos valores que estavam suspensos em exercícios anteriores.

A partir de agora, conforme o novo protocolo adotado pela Câmara e pelo Senado, não será mais possível empenhar recursos de emendas parlamentares sem a devida identificação do autor da proposta e da instituição beneficiária. A medida visa garantir mais transparência, evitar irregularidades e fortalecer o controle público sobre a execução orçamentária.

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