Sem acordo sobre pontos considerados sensíveis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado transferiu para a próxima quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que estabelece o novo Código Eleitoral. O parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), funde sete leis já existentes em um texto único de 877 artigos.

Três entraves centrais

1. Quarentena para agentes públicos
   A proposta exige afastamento de dois anos para juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares que pretendam disputar eleições. Senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) classificaram a regra como impeditiva para servidores de menor renda, citando guardas municipais como exemplo. “Obrigar alguém a ficar dois anos sem salário para poder concorrer não é razoável”, criticou Contarato.
2. Combate à desinformação
   O artigo que penaliza a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos” foi alvo de acusações de potencial censura. Para parlamentares como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o dispositivo “criminaliza o debate político”. Castro contestou: “Nenhuma democracia civilizada confere liberdade absoluta. Buscamos equilibrar expressão e integridade eleitoral, em linha com normas da União Europeia e dos EUA.”
3. Voto impresso
   Defendido por Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) como forma de reforçar a confiança nas urnas, o comprovante físico de votação segue sem consenso. Marcelo Castro reiterou posição contrária.

Avanços apontados pelo relator

Apesar das divergências, o relator destacou a unificação legislativa como “grande salto institucional” e relatou já haver entendimento em mais de 90 % do texto. Entre as inovações citadas estão:

• regras específicas para propaganda eleitoral na internet;
• maior transparência na prestação de contas;
• reserva mínima de 20 % das vagas legislativas para mulheres.

Segundo publicado pela Agência Senado, com as tratativas em andamento, parlamentares terão uma semana para tentar costurar acordo; caso contrário, temas restantes poderão ser decididos por voto em separado na próxima sessão da CCJ.