Câmara aprova projeto que permite servidor escolher entre salário e subsídio

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante aos servidores municipais o direito de optar entre o regime de vencimentos e o regime de subsídio. A nova legislação também atualiza tabelas salariais e promove ajustes na gestão de pessoal da administração pública.

Com a aprovação da lei, servidores e empregados públicos — incluindo profissionais do magistério — nomeados ou admitidos até a data de publicação poderão escolher, até 31 de março de 2026, se desejam manter o regime atual de vencimentos ou migrar para o modelo de subsídio.

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A opção deverá ser formalizada por escrito e protocolada. Quem decidir migrar passará a receber o novo valor no mês seguinte à solicitação, enquanto os que optarem por permanecer no regime antigo terão seus direitos preservados.

Atualização das tabelas salariais

O texto aprovado também amplia referências e níveis nas tabelas de subsídio de diferentes quadros, como gestão pública, guarda municipal e saúde preventiva. As novas tabelas agora vão de A a Z. Elas terão intervalos de 3% entre referências horizontais e 10% entre níveis verticais, tornando o enquadramento mais claro e justo.

Outras mudanças incluem prazos mais flexíveis para a entrega de atestados médicos (até três dias úteis), a concessão de folga no dia do aniversário, com possibilidade de antecipar ou adiar, e a ampliação do auxílio-alimentação durante afastamentos por tratamento de saúde, por até 365 dias.

Impacto orçamentário e valorização do servidor

De acordo com o Executivo, as despesas decorrentes da nova lei serão cobertas por dotações próprias da Lei Orçamentária Anual (LOA). O estudo de impacto financeiro estima um aumento de R$ 13,8 milhões nas despesas com pessoal em 2025. Isso se mantém dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No entanto, a Prefeitura explicou que a proposta busca modernizar a gestão de pessoal. Além de valorizar os servidores e facilitar a administração das tabelas salariais, garantindo mais transparência e equilíbrio no serviço público municipal.

Com informações da assessoria da Câmara de Cachoeiro.