Comissões de segurança pública do Congresso miram decreto de Lula sobre uso da força

As comissões de segurança pública da Câmara dos Deputados e do Senado colocaram na mira, nesta terça-feira (21), projetos para sustar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que disciplina o uso de força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública no Brasil.

O texto, referendado pelo ministério da Justiça, institui um protocolo a ser seguido para poder escalar o uso da força policial e designa uma autoridade, o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar as políticas aplicadas no Brasil.

Outro ponto controverso condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à aplicação em concordância com o decreto.

Parlamentares da oposição contra o decreto alegam que o texto dificulta a atividade policial e subordina políticas de segurança pública dos Estados ao governo federal.

A Comissão de Segurança Pública foi a primeira a aprovar um projeto para sustar o decreto de Lula, no final da manhã. A votação foi simbólica. A Câmara ainda irá votar o texto.

O relator da matéria, Hamilton Mourão (Republicanos-PB) diz que o decreto é um “instrumento de coerção”. “‘Só libero dinheiro se você seguir a minha regra’. Aí não pode reclamar do Trump, pô”, disse o senador, aos risos. “Cada um usa a coerção que tem a seu favor.”

Para ele, o decreto “atenta contra o federalismo” e “impede a melhor execução da atividade policial”. Mourão também fez críticas a comitê nacional do uso da força. “Isso é PT puro isso aí. É o estado da arte”, disse. “Não quer resolver alguma coisa, cria um comitê”, respondeu Flávio Bolsonaro (PL-RJ) o presidente da comissão do Senado.

Na Câmara, o projeto para sustar o decreto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Para ele, o decreto presidencial “invadiu competências legislativas privativas do Congresso Nacional” e “interferiu na autonomia administrativa das polícias estaduais e municipais”.