O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou novos procedimentos para quem deseja praticar a aquicultura em Águas da União. As mudanças foram apresentadas na Portaria MPA nº 550, de 3 de outubro de 2025, que altera o Anexo VII da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021.

O novo regulamento busca dar mais transparência e segurança aos cessionários, tornando o processo de permissão de uso mais simples, claro e adequado à realidade econômica do setor aquícola. Entre as principais vantagens estão a previsibilidade nas cobranças, o direito ao parcelamento de débitos e maior estabilidade contratual.

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