Novo decreto moderniza fiscalização de produtos vegetais no Brasil

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A medida, elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida normas antes dispersas e marca um novo ciclo regulatório para o setor agroindustrial.

Desenvolvido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o regulamento tem como base a Lei nº 14.515/2022, que introduziu o autocontrole como pilar central da modernização da defesa agropecuária. Com a nova norma, dez decretos anteriores foram revogados, o que amplia a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência dos processos de fiscalização.

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