Orçamento de 2026 ganha diretrizes em Cachoeiro; saiba o que foi definido

A Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 159/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, enviada pelo Executivo, define as bases que orientarão a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.

A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento público. É ela que determina as metas, prioridades e regras que deverão nortear a administração municipal na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), aprovado anteriormente, e o orçamento que será votado até o fim do ano.

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Segundo o projeto aprovado, o orçamento de 2026 deverá seguir as diretrizes previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta reforça a necessidade de manter equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar a capacidade de investimento da Prefeitura.

Metas e prioridades

As metas e prioridades que orientarão as ações da administração municipal no próximo ano estão detalhadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO, elaborado com base no PPA 2026–2029. Essas áreas terão preferência na aplicação dos recursos públicos, com foco em saúde, educação, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Responsabilidade fiscal e controle das contas

A LDO também estabelece regras para garantir a responsabilidade fiscal, como:

• limitação de gastos caso haja queda de arrecadação;
• definição de limites para despesas com pessoal no Executivo e no Legislativo;
• regras para investimentos e operações de crédito;
• criação de reserva de contingência de até 7% da receita corrente líquida, voltada a riscos fiscais e situações imprevistas.

O texto determina ainda que nenhuma nova despesa poderá ser criada sem indicação de fonte de custeio, e que os investimentos só poderão avançar após a conclusão de projetos em andamento e assegurada a manutenção das ações já existentes.

Planejamento e transparência

A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável por coordenar a elaboração do orçamento de 2026. A pasta definirá o calendário de trabalho e orientará as secretarias na preparação de suas propostas setoriais.

Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá divulgar, em até 30 dias, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), documento que especifica a destinação dos recursos públicos e garante transparência ao processo.

Confira o projeto AQUI.

Com informações da Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim.