Refis Vitória 2026 oferece até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Vitória colocou em vigor o Refis Vitória 2026 e passou a oferecer condições especiais para a regularização de débitos municipais. Nesse sentido, o programa concede descontos de até 100% em juros e multas e permite negociar dívidas inscritas em Dívida Ativa e, em situações específicas, débitos ainda não inscritos.

Assim, cidadãos, empresas e entidades podem aderir ao programa até o dia 30 de abril de 2026. A iniciativa também inclui entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, instituições religiosas e escolas de samba, além de pessoas físicas beneficiárias de recursos da Lei Rubem Braga.

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Refis 2026

O Refis Vitória 2026 abrange débitos de IPTU, ISS e ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos e alvarás. O programa também contempla multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em Dívida Ativa.

Forma de pagamento

A legislação autoriza o pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos sobre juros e multas. O parcelamento pode alcançar débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Nos casos parcelados, o valor mínimo das prestações é de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.

O pedido de adesão ou migração de parcelamento deve ser formalizado por meio de requerimento disponível no site da Prefeitura de Vitória, na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte ou no Portal do Cidadão. A adesão só se confirma com o pagamento da primeira parcela ou da cota única até o último dia útil do mês da solicitação.

Não pagamento

O não pagamento da primeira parcela implica exclusão automática do programa. O descumprimento do parcelamento também resulta na perda dos benefícios concedidos. De acordo com a norma, os débitos sofrem incidência de juros de mora até a data da formalização do pedido.

O Refis Vitória 2026 busca fortalecer a arrecadação municipal, reduzir conflitos fiscais e ampliar os investimentos em serviços públicos essenciais, conforme previsto no Decreto nº 26.006/2026 e na Lei nº 10.292/2025.