Prefeitura prorroga prazo do REFIS Cachoeiro 2026; veja nova data

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorrogou o prazo de adesão ao REFIS Cachoeiro 2026 até o dia 31 de março. O município publicou o Decreto nº 36.797 nesta quinta-feira (26) e ampliou o período para que contribuintes regularizem débitos fiscais com condições especiais.

A administração municipal estendeu os efeitos do Decreto nº 36.544/2025, que regulamentou a Lei nº 8.255/2025 e instituiu o programa.

Leia também: Mais de 150 vagas de empregos disponíveis no Sine de Cachoeiro

Com isso, cidadãos e empresas passam a ter mais tempo para formalizar a adesão de forma espontânea.

Como aderir ao REFIS Cachoeiro 2026

O contribuinte pode optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento do débito. A Gerência de Dívida Ativa, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), realiza o atendimento presencial para formalização do ingresso no programa.

Nos casos de débitos do exercício corrente que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte precisa quitar as parcelas vencidas. Dessa forma, terá acesso aos benefícios do programa, respeitando as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O REFIS Cachoeiro 2026 oferece condições diferenciadas. Quem optar pelo pagamento em parcela única recebe 100% de desconto nas multas e nos juros.

Já no parcelamento, os descontos diminuem conforme o número de parcelas. Pagamentos entre 2 e 10 vezes garantem abatimento de 90%. De 11 a 20 parcelas, o desconto é de 80%. Entre 81 e 90 meses, o abatimento cai para 10%. Parcelamentos entre 91 e 100 meses não contam com desconto.

Empresas em recuperação judicial contam com condições específicas. Elas podem parcelar débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme previsto no programa.

Atendimento ocorre na Secretaria de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda realiza o atendimento para adesão ao REFIS Cachoeiro 2026 na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Para evitar filas, o município exige agendamento prévio pelo site agendamento.cachoeiro.es.gov.br. Assim, o contribuinte organiza o atendimento com antecedência.

Ao prorrogar o prazo, a Prefeitura reforça a política de recuperação fiscal responsável. Além disso, amplia as alternativas para que cidadãos e empresas regularizem a situação junto ao município.