Receitas médicas: entenda as novas regras da Anvisa

O sistema de receitas médicas passa por uma nova etapa no Brasil. Desde 30 de setembro, a Anvisa ampliou as possibilidades de emissão e controle eletrônico de receituários, trazendo avanços importantes nas recreceitas médicas eletrônicas.

A mudança envolve principalmente medicamentos sujeitos a controle especial e cria uma conexão entre sistemas de prescrição, Vigilâncias Sanitárias e farmácias.

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Porém, a novidade não significa o fim das receitas em papel. O formato físico continua válido, conforme as regras aplicáveis a cada tipo de medicamento.

O que muda nas receitas médicas a partir de agora?

A principal mudança envolve a possibilidade de emitir eletronicamente diferentes tipos de receituário por meio de sistemas integrados ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

Entre eles estão as Notificações de Receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.

O sistema também amplia o controle eletrônico das Receitas de Controle Especial e das Receitas Sujeitas à Retenção. Esse grupo inclui receitas de antimicrobianos e de agonistas do receptor GLP-1.

Receita eletrônica passa a ser obrigatória?

Não. A Anvisa reforça que a nova etapa amplia as possibilidades, mas não obriga todos os profissionais a abandonar o papel.

As receitas físicas continuam válidas quando seguem as exigências específicas de cada tipo de medicamento.

Dessa forma, pacientes não precisam substituir automaticamente uma receita de papel por uma versão eletrônica. A adoção do novo sistema ocorrerá de forma gradual.

Como funciona o Sistema Nacional de Controle de Receituários?

A Anvisa criou o SNCR para centralizar a gestão das numerações e ampliar o controle sobre receitas de medicamentos sujeitos a controle especial.

O sistema começou a funcionar em julho de 2024, inicialmente para apoiar as Vigilâncias Sanitárias na concessão e no controle das numerações.

Agora, a plataforma também permite integrar a emissão eletrônica e o registro da utilização dos receituários.

Na prática, o sistema aumenta a rastreabilidade da receita. Isso significa que os participantes conseguem acompanhar informações relacionadas à emissão e à utilização do documento.

O que acontece com as receitas brancas?

As chamadas receitas brancas terão uma fase de transição.

Até 29 de outubro, podem coexistir receitas em papel, receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR e receitas brancas eletrônicas integradas ao sistema.

A partir de 30 de outubro, toda receita branca emitida eletronicamente deverá utilizar a integração com o SNCR.

Mesmo assim, essa regra não torna a receita eletrônica obrigatória. O modelo em papel continua disponível, conforme as normas de cada medicamento.

O que muda para médicos e outros prescritores?

Os profissionais continuarão usando os sistemas de prescrição eletrônica que já utilizam.

Para emitir os novos receituários eletrônicos, porém, esses sistemas precisam se integrar ao SNCR.

No caso das Notificações de Receita, a Vigilância Sanitária local continua responsável por conceder a numeração. As numerações destinadas aos documentos eletrônicos diferem das utilizadas nas receitas físicas.

O prescritor não precisa entrar diretamente no SNCR para emitir a receita. O sistema de prescrição realiza a comunicação com a plataforma da Anvisa.

Como farmácias e drogarias participam?

Farmácias e drogarias passam a contar com recursos para consultar receitas eletrônicas e registrar sua utilização no SNCR.

Com isso, os estabelecimentos conseguem conferir a autenticidade da numeração, verificar os dados do prescritor e registrar a utilização do documento.

Esse registro ajuda a acompanhar o uso da receita e reduz o risco de reutilização da mesma numeração.

O QR Code presente nos modelos eletrônicos também permite consultar informações no SNCR e facilita a conferência do receituário.

SNCR e SNGPC são a mesma coisa?

Não. Os dois sistemas têm funções diferentes.

O SNCR concentra informações relacionadas às receitas, incluindo emissão eletrônica e registro de utilização.

Já o SNGPC acompanha a escrituração e a movimentação de medicamentos controlados nas farmácias e drogarias.

Portanto, um sistema não substitui o outro. As duas plataformas continuam com funções complementares.

Para pacientes, a principal orientação é simples: a mudança não exige nenhuma providência especial. A receita eletrônica poderá substituir o papel quando o prescritor e o estabelecimento estiverem preparados e quando as regras do medicamento permitirem.