Vitória dispensou o laudo de inspeção predial. O seu prédio, não
A nova lei troca a exigência do laudo pelo Manual de Uso, Operação e Manutenção. Para o síndico, o risco e a responsabilidade continuam exatamente onde estavam.

Por Filipe Machado
Os condomínios de Vitória não precisam mais entregar o laudo de inspeção predial à prefeitura. A lei sancionada a partir do projeto nº 74/2022 revogou a exigência — que previa validade de dez anos e revisões a cada dois anos — e colocou no lugar o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, renovável a cada década. As multas pelo não envio do laudo deixam de existir.
Receba as principais notícias no seu WhatsApp!A mudança foi detalhada pelo portal especializado MundoCondomínios na reportagem sobre as novas regras de manutenção e segurança em condomínios de Vitória. E já há quem esteja lendo a notícia do jeito errado: como se a inspeção tivesse deixado de ser necessária.
Manual não é vistoria
O manual é um roteiro. Ele diz como o edifício deve ser usado, operado e mantido. A inspeção predial, regulada pela ABNT NBR 16747, é outra coisa: é a verificação em campo, feita por profissional habilitado, do estado real da estrutura, das fachadas, das impermeabilizações, das instalações elétricas e hidráulicas e dos sistemas de combate a incêndio.
Um documento diz o que deveria ser feito. O outro mostra se foi feito — e o que está se deteriorando enquanto ninguém olha. Em uma capital litorânea, com prédios expostos à maresia e boa parte do estoque construído há mais de 30 anos, essa diferença não é detalhe técnico. É a distância entre identificar uma armadura corroída a tempo e descobrir o problema quando o revestimento já caiu na calçada.
A responsabilidade do síndico não foi revogada
A lei municipal mudou a obrigação de entregar um documento à prefeitura. Ela não mudou o Código Civil, que atribui ao síndico o dever de conservar as partes comuns, nem a ABNT NBR 5674, que trata do sistema de gestão da manutenção de edificações. Em um acidente, a pergunta de seguradoras, peritos e juízes continuará sendo a mesma: o condomínio sabia do risco e agiu?
Sem inspeção, o condomínio não sabe. E quem não sabe, não consegue provar que agiu. Por isso, condomínios que mantêm um programa de inspeção predial periódica seguem mais protegidos — na segurança dos moradores e na defesa do patrimônio e da própria gestão.
O Crea-ES no mesmo debate
O Crea-ES classificou a mudança como retrocesso. O posicionamento vem no mesmo ano em que o Conselho intensificou a fiscalização em condomínios da Grande Vitória, cobrando responsabilidade técnica em obras e serviços de rotina. O recado é coerente: segurança de edificação é assunto técnico, e não apenas documental.
O que eu recomendo aos síndicos capixabas
Primeiro, não cancelar a inspeção predial que já estava programada. Segundo, usar o manual como ponto de partida para organizar rotinas, contratos e registros de manutenção. Terceiro, guardar tudo: relatórios, ARTs, notas e atas. Quarto, tratar sinais de alerta — fissuras que crescem, desplacamentos, infiltrações persistentes — com avaliação técnica imediata. A lei ficou mais leve. O prédio continua com o mesmo peso. Quem quiser acompanhar o tema, com cobertura diária sobre legislação, manutenção e segurança, encontra conteúdo especializado na editoria de Manutenção do MundoCondomínios.
*** Filipe Machado é engenheiro civil e ambiental, perito em engenharia (IBAPE), com MBA pela FGV e mais de 14 anos de atuação em perícias, auditoria técnica de obras, inspeção predial e consultoria para condomínios na Grande Vitória.
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