A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de restaurar a validade do decreto presidencial que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia sido sustada pelo Congresso Nacional.

O recurso foi apresentado por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após parecer técnico-jurídico elaborado pela própria AGU. Durante coletiva, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a decisão do Legislativo de barrar o decreto violou o princípio constitucional da separação entre os Poderes.

— A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes — afirmou Messias, destacando o esforço do governo para “retomar a normalidade institucional”.

O decreto questionado fazia parte de um pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e equilibrar o orçamento dentro das metas do novo arcabouço fiscal. Assinado em maio por Lula, o texto previa o aumento do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros.

A derrubada do decreto foi articulada e anunciada nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), horas antes da votação. Segundo Motta, a maioria dos parlamentares rejeita o aumento da carga tributária como solução para cumprir as metas fiscais, e defende, em vez disso, cortes nas despesas do Executivo.

Em contraponto, o governo argumenta que o decreto evitaria cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam comprometer o funcionamento da administração pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu ainda que as medidas corrigiriam distorções tributárias que favorecem setores isentos de impostos sobre a renda.

Entre os principais pontos do decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das apostas eletrônicas, de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Também está prevista a taxação de investimentos hoje isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).

Mesmo antes da derrota no Congresso, o Planalto já havia editado, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos sobre as “bets” e investimentos isentos, em resposta à própria pressão do Legislativo. A MP também prevê corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias, enquanto o governo recuava parcialmente no decreto do IOF. Ainda assim, a oposição parlamentar prevaleceu.

Com a judicialização da disputa, o STF será chamado a arbitrar mais um capítulo do embate entre Executivo e Congresso em torno da política fiscal e da condução econômica do país.