Cachoeiro aprova piso nacional para todos os professores da rede municipal

A Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em todos os níveis e progressões da carreira docente no município.

No entanto, na prática, a medida determina que o piso, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado por norma federal recente, deixe de ser apenas o valor mínimo de entrada e passe a ser base para toda a tabela salarial do magistério. Com isso, todos os professores terão suas remunerações e vantagens calculadas com base no piso em cada etapa da carreira.

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O projeto altera os artigos 17-A, 17-B e 17-C da Lei nº 7.750/2019 e acrescenta o artigo 17-D, assegurando a aplicação do piso nacional a toda a carreira do magistério municipal. A proposta também fixa 1º de janeiro de 2025 como data de referência para o reajuste. Além de autorizar o Executivo a atualizar a tabela salarial por decreto, sempre que houver mudança no piso nacional.

Piso nacional de professores

A iniciativa segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da norma federal. Além da orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911). Além disso, está alinhada à Portaria do Ministério da Educação que regulamenta o cálculo e os reajustes do piso.

Segundo a proposta, o objetivo é valorizar os profissionais da educação, promover remuneração mais justa e fortalecer a qualidade do ensino nas escolas municipais. O Executivo enviou à Câmara um estudo que comprova a adequação dos ajustes à Lei Orçamentária Anual e ao novo Plano Plurianual (PPA).

Portanto, com a aprovação do Legislativo, o texto segue agora para sanção do prefeito. A implantação das novas regras dependerá de regulamentação complementar do Executivo para adequar as folhas salariais e as progressões funcionais.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Cachoeiro.