Pesca com traineiras é proibida no ES após aprovação de lei

A proposta de Lei que proíbe a pesca com traineiras no Espírito Santo, de autoria do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), foi aprovada nesta segunda-feira (15), pela Assembleia Legislativa. A proposta estabelece a vedação dessa modalidade de pesca nas 12 milhas náuticas correspondentes ao mar territorial ou zona costeira capixaba, conforme o Projeto de Lei nº 860/2025.

A nova legislação proíbe especificamente o exercício da pesca de cerco por embarcações conhecidas como traineiras com arqueação bruta superior a 20, no trecho marítimo compreendido entre os paralelos 21°18’04”S, na divisa com o Rio de Janeiro, e 18°20’45,80”S, na divisa com a Bahia. A medida está amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência concorrente dos estados para legislar sobre pesca e proteção ambiental em seus respectivos mares territoriais.

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