Vitória lança Refis 2026 para regularização de dívidas municipais

A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis Vitória 2026. A medida estabelece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município.

O programa contempla dívidas já inscritas em Dívida Ativa. Além disso, em situações específicas, também permite a inclusão de débitos ainda não inscritos, como aqueles originados por auto de infração ou denúncia espontânea. Dessa forma, o Refis amplia o alcance da política de recuperação fiscal.

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Entre os tributos que podem ser incluídos estão IPTU, ISS, ISSQN do Simples Nacional e ITBI. O programa também abrange taxas municipais relacionadas a licenças, fiscalização, coleta de resíduos sólidos e alvarás, desde que os valores estejam inscritos em dívida ativa.

O Refis Vitória 2026 ainda alcança débitos não tributários inscritos em dívida ativa. Nesse grupo, entram multas administrativas aplicadas nas áreas de postura, obras, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito de competência municipal, multas contratuais e ressarcimentos, entre outros.

Primeira adesão

A primeira fase de adesão ao programa ocorrerá entre 12 de janeiro e 30 de abril. Para participar, o contribuinte deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. A adesão somente será validada após o pagamento da parcela inicial ou do valor integral, no caso de quitação à vista.

Os contribuintes poderão escolher entre pagamento à vista ou parcelado. Os descontos sobre juros e multas variam conforme o número de parcelas e a data de adesão.

Assim, quem optar por aderir pelo Portal do Cidadão terá um acréscimo de 5% nos benefícios, o que pode resultar, na prática, em abatimento de até 100% dos juros e das multas. O programa aceita débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Ao aderir ao Refis Vitória 2026, o contribuinte reconhece o débito e desiste de eventuais processos administrativos ou judiciais em andamento, além de renunciar ao direito discutido. O texto também define regras para exclusão, repactuação e migração de parcelamentos anteriores.

Para débitos superiores a R$ 1 milhão, o projeto prevê condições especiais, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Assim, o município amplia as alternativas para regularização de valores elevados.

Com o Refis Vitória 2026, a Prefeitura busca estimular a regularização fiscal, reduzir litígios e fortalecer a arrecadação municipal. A iniciativa também amplia a capacidade de investimento em políticas públicas e serviços essenciais. Esta é a primeira atualização da política de recuperação fiscal de Vitória desde 2017.