ES: projeto quer impedir cobrança mínima em conta de água

Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo pretende mudar a forma como as concessionárias cobram pelo abastecimento de água. A proposta busca proibir a tarifa mínima de água quando não houver consumo registrado no período de faturamento. O objetivo é garantir que o valor cobrado reflita apenas o uso real do serviço.

Autor do projeto de lei, o deputado estadual Coronel Weliton explica que a proposta quer impedir cobranças desvinculadas do consumo efetivo.

“As empresas responsáveis pelo abastecimento deverão calcular as tarifas exclusivamente com base no volume de água realmente medido durante o período de cobrança”, explica.

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Além disso, o parlamentar afirma que, nos casos em que não houver consumo, as concessionárias poderão cobrar apenas taxas fixas específicas. Contudo, essas cobranças só poderão ocorrer quando estiverem previstas em normas federais e devidamente discriminadas na fatura apresentada ao consumidor.

A justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a mudança busca reforçar princípios fundamentais do serviço público. Entre eles estão a modicidade tarifária, a transparência na cobrança e a proteção dos consumidores que utilizam o sistema de abastecimento de água.

Além disso, ressalta que a cobrança de tarifa mínima, quando não há uso do serviço, pode gerar custos injustos para os usuários. De acordo com ele, essa prática afeta principalmente moradores com baixo consumo ou imóveis que permanecem temporariamente desocupados.

Ainda segundo o parlamentar, o projeto estabelece regras claras para a emissão das faturas de água. Dessa forma, as empresas deverão informar de maneira detalhada o volume de água consumido, o valor unitário aplicado, os tributos incidentes e qualquer eventual cobrança fixa autorizada pela legislação.

Informações mais claras

O texto também determina que essas informações apareçam de forma clara e visível na conta enviada ao consumidor. Com isso, a proposta pretende ampliar a transparência e facilitar a compreensão das tarifas aplicadas.

Coronel Weliton afirma ainda que o projeto não interfere no modelo nacional de regulação do setor de saneamento. Conforme ele explica, a iniciativa não altera contratos de concessão nem modifica regras federais já existentes.

Assim, o objetivo central da proposta é apenas impedir práticas consideradas abusivas e reforçar direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o projeto busca alinhar a cobrança pelo abastecimento de água ao princípio de pagamento pelo serviço efetivamente utilizado.

Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, a nova regra passará a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial.

Atualmente, a proposta segue em tramitação no Legislativo estadual. O texto foi lido durante sessão ordinária realizada no dia 10 de fevereiro e, em seguida, encaminhado para análise das comissões de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças.