O que você precisa saber sobre o IBS?

Entre os tributos criados pela emenda constitucional 132/2023, temos o IBS – Imposto sobre Bens e serviços, os quais os entes tributantes serão os Estados, Municípios e o Distrito Federal. O imposto foi criado para substituir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), cuja competência é do Estado e o ISS (Imposto Sobre Serviço), o qual tem como ente tributante o município.

De acordo com a lei complementar 214/2025, diferente da CBS, a transição para o IBS será de forma gradual, e teve início já em 2026 com a fase teste de alíquota de 0,1%, a qual se manterá também em 2027 e 2028, deste percentual, metade será cobrada pelo Estado e a outra metade pelo município.

Já entre 2029 e 2032, a alíquota aumentará, de forma que os percentuais de ICMS e ISS diminuem e a partir de 2033, com extinção do ICMS e ISS, apenas o IBS será válido em sua totalidade.

Tanto a resolução CGIBS nº 6 de 30 de abril de 2026 em seu artigo 2º, quando a lei complementar 214/2025 em seu artigo 3º, consideram que o IBS incidirá em operações com:

a) bens todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;

b) serviços todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea “a” deste inciso;

II – fornecimento:

a) entrega ou disponibilização de bem material;

b) instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;

c) prestação ou disponibilização de serviço;

III – fornecedor: pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento;

IV – adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço; e

V – destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não.

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico.

§ 2º Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caputdeste artigo as entidades sem personalidade jurídica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento.

O artigo 21 da lei complementar 214/2025, trás a definição de contribuinte tanto do IBS quando da CBS, que é:

 – o fornecedor que realizar operações:

a) no desenvolvimento de atividade econômica;

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou

c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;

II – o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I deste caput, na aquisição de bem:

a) apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público; ou

b) em leilão judicial;

III – o importador;

IV – aquele previsto expressamente em outras hipóteses nesta Lei Complementar.

§ 1º O contribuinte de que trata o caputdeste artigo é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS.

§ 2º O fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica obrigado a se cadastrar como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações, observada a definição do local da operação prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei Complementar.

§ 3º O regulamento também poderá exigir inscrição nos cadastros relativos ao IBS e à CBS dos responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º Na importação de bens materiais, o disposto no § 2º deste artigo somente se aplica às remessas internacionais sujeitas a regime de tributação simplificada nos termos do art. 95.

Já o artigo 26, trás a definição dos que não são contribuintes:

 I – condomínio edilício;

III – sociedade em conta de participação;

IV – nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI previsto no § 1º do art. 18-A observado ainda o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime; e

VI – produtor rural de que trata o art. Que deverá ser analisado cada caso

VII Transportador autônomo de cargas

VIII As Instituições sem fins lucrativos

IX Entidades de previdência complementar fechada. O Fato gerador do IBS será a entrega da mercadoria ou do serviço.