Vitória dispensou o laudo de inspeção predial. O seu prédio, não

A nova lei troca a exigência do laudo pelo Manual de Uso, Operação e Manutenção. Para o síndico, o risco e a responsabilidade continuam exatamente onde estavam.

Foto: Ilustrativa/Magnific

Por Filipe Machado

Os condomínios de Vitória não precisam mais entregar o laudo de inspeção predial à prefeitura. A lei sancionada a partir do projeto nº 74/2022 revogou a exigência — que previa validade de dez anos e revisões a cada dois anos — e colocou no lugar o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, renovável a cada década. As multas pelo não envio do laudo deixam de existir.

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A mudança foi detalhada pelo portal especializado MundoCondomínios na reportagem sobre as novas regras de manutenção e segurança em condomínios de Vitória. E já há quem esteja lendo a notícia do jeito errado: como se a inspeção tivesse deixado de ser necessária.

Manual não é vistoria

O manual é um roteiro. Ele diz como o edifício deve ser usado, operado e mantido. A inspeção predial, regulada pela ABNT NBR 16747, é outra coisa: é a verificação em campo, feita por profissional habilitado, do estado real da estrutura, das fachadas, das impermeabilizações, das instalações elétricas e hidráulicas e dos sistemas de combate a incêndio.

Um documento diz o que deveria ser feito. O outro mostra se foi feito — e o que está se deteriorando enquanto ninguém olha. Em uma capital litorânea, com prédios expostos à maresia e boa parte do estoque construído há mais de 30 anos, essa diferença não é detalhe técnico. É a distância entre identificar uma armadura corroída a tempo e descobrir o problema quando o revestimento já caiu na calçada.

A responsabilidade do síndico não foi revogada

A lei municipal mudou a obrigação de entregar um documento à prefeitura. Ela não mudou o Código Civil, que atribui ao síndico o dever de conservar as partes comuns, nem a ABNT NBR 5674, que trata do sistema de gestão da manutenção de edificações. Em um acidente, a pergunta de seguradoras, peritos e juízes continuará sendo a mesma: o condomínio sabia do risco e agiu?

Sem inspeção, o condomínio não sabe. E quem não sabe, não consegue provar que agiu. Por isso, condomínios que mantêm um programa de inspeção predial periódica seguem mais protegidos — na segurança dos moradores e na defesa do patrimônio e da própria gestão.

O Crea-ES no mesmo debate

O Crea-ES classificou a mudança como retrocesso. O posicionamento vem no mesmo ano em que o Conselho intensificou a fiscalização em condomínios da Grande Vitória, cobrando responsabilidade técnica em obras e serviços de rotina. O recado é coerente: segurança de edificação é assunto técnico, e não apenas documental.

O que eu recomendo aos síndicos capixabas

Primeiro, não cancelar a inspeção predial que já estava programada. Segundo, usar o manual como ponto de partida para organizar rotinas, contratos e registros de manutenção. Terceiro, guardar tudo: relatórios, ARTs, notas e atas. Quarto, tratar sinais de alerta — fissuras que crescem, desplacamentos, infiltrações persistentes — com avaliação técnica imediata. A lei ficou mais leve. O prédio continua com o mesmo peso. Quem quiser acompanhar o tema, com cobertura diária sobre legislação, manutenção e segurança, encontra conteúdo especializado na editoria de Manutenção do MundoCondomínios.

*** Filipe Machado é engenheiro civil e ambiental, perito em engenharia (IBAPE), com MBA pela FGV e mais de 14 anos de atuação em perícias, auditoria técnica de obras, inspeção predial e consultoria para condomínios na Grande Vitória.

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As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do AQUINOTICIAS.COM