O prefeito de Muniz Freire, Dito Silva, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 10/2023 que altera a Lei nº 2.598/2019, popularmente conhecida como “Lei da Rotatividade”. A matéria foi enviada ao Legislativo Municipal no último dia 25 de abril. O maior objetivo é permitir a recontratação de funcionários públicos do regime de designação temporária (DT).

A Lei 2.598/19 regulamenta todos os contratados temporários, seja no âmbito administrativo ou no âmbito do magistério, Ela ficou conhecida como “Leia da Rotatividade”, porque não permitia a recontratação de DTs. Esta matéria também definia que os funcionários temporários do município não teriam direito a FGTS.

O novo texto enviado pelo prefeito é diferente de outro projeto enviado à Câmara em 2021. Além de incluir o pagamento de FGTS, para os contratados temporários, mantém o pagamento do 1/3 de férias e o 13º salário. O projeto de 2021 previa a inclusão do FGTS, mas suprimia os outros direitos trabalhistas aos DTs. O texto atual também não traz os impedimentos da Lei Complementar 173/2020 que vedava, em âmbito nacional, a geração de novas despesas até o final de 2021, por causa da pandemia de Convid-19.

Recontratação acaba com a “rotatividade”

Desta forma, o novo projeto assegura, aos profissionais contratados temporariamente pela Prefeitura, a possibilidade de um novo contrato de trabalho com o município. Mesmo na existência de contratos temporários atualmente firmados. Ou seja, acaba com a “rotatividade”.

Para a elaboração do novo projeto de lei, de acordo com informações da Prefeitura de Muniz Freire, houve conversas com profissionais da área e também com vereadores. O objetivo é garantir que a matéria possa tramitar com segurança pelo Legislativo Municipal, visando sua aprovação, como deseja o prefeito Dito Silva. “Desde 2021, tentamos acabar com o impedimento da recontratação em regime de Designação Temporária (DT). Nosso objetivo é garantir que os profissionais que já trabalham para o município possam continuar atuando”, afirma, o prefeito.