A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim promove na próxima quarta (21) e quinta-feira (22) a primeira oficina interna sobre o processo de adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Voltado para todos os servidores do Poder Legislativo, o treinamento ‘Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – O que muda na vida do servidor público’, propõe análise e adequação dos serviços do Legislativo em concordância com as normas da Lei de Nº 13.709/2018, legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais.

A inclusão do setor público no escopo da LGPD constitui um marco na Administração Pública, obrigando-a a se adequar e investir em questões de segurança e a atuar de forma a evitar a utilização de dados pessoais para fins diferentes daqueles para os quais foram coletados, considerando que os governos têm se tornado cada vez mais digital, além de serem os maiores detentores de dados pessoais.

Por isso, o servidor público tem dupla função na observância do fiel cumprimento da LGPD na administração pública. Primeiramente, resguardar os seus próprios dados, bem como a sua correta utilização pelos gestores públicos. A segunda, não menos importante, é observar o fiel cumprimento da LGPD pela Administração Pública quando precisar coletar e tratar dados pessoais de terceiros.

Ministrado pela servidora encarregada de dados, Tamara Moureth Rosa, o treinamento tem como objetivo fornecer orientações sobre os conceitos, desafios e boas práticas, ressaltando a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata os dados pessoais. “Os impactos da LGPD no setor público influenciam de maneira mais evidente os servidores públicos, pois além de serem titulares de dados pessoais armazenados pela administração pública, eles também são responsáveis por coletar e tratar, bem como promover transferência de dados pessoais no setor público”, ressalta.

Desde o ano de 2021 a Câmara Municipal de Cachoeiro, por meio do seu presidente Brás Zagotto, vem tomando medidas a fim de proteger os dados pessoais tratados nos diversos processos da Casa. “Vale a pena ressaltar que em nosso site, no menu LGPD – Proteção de Dados, já foram publicadas algumas medidas adotadas para adequação à lei. Também sugerimos a consulta e compartilhamento dessas informações”, explica Brás.

“Os servidores públicos são o principal elo entre a LGPD e a Administração Pública. Portanto, devem se manter atualizados acerca das boas práticas no tratamento de dados pessoais, realizando cursos de capacitação, bem como, observando o cumprimento da lei no desempenho das funções”, finaliza Tamara.

Para se inscrever no treinamento, todos servidores, inclusive estagiários e assessores externos, devem preencher o formulário disponível no link: https://forms.gle/xtHdkQj3YqCXKFUo9

Lei nº 13.709

A LGPD é uma norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas com a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.