O Senado deve votar, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

O texto da PEC foi aprovado em fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem mudanças. Nesta semana, a sessão plenária terá o primeiro turno de votação da matéria.

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No entanto, atualmente, a Constituição Federal elenca veículos isentos da tributação. Com isso, a PEC busca estender a imunidade para abranger os veículos terrestres de passageiros que tenham ou ultrapassem 20 anos de fabricação. Se aprovada, a matéria vai contemplar todo território nacional, alterando o artigo 155 da Constituição.

Para o autor do projeto, senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto não vai prejudicar a maioria das unidades da federação. Isso porque vários Estados já têm previsão de isenção do imposto, e em alguns casos, para veículos com mais de 10 anos. A imunidade tributária poderá gerar perda de arrecadação somente nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Assim, como informa o relatório da autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Veículos com mais de 20 anos

As PECs passarão por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. E por mais três de discussão em segundo turno. Aliás, a aprovação ocorre quando o texto é acatado, nos dois turnos de deliberação, por no mínimo dois terços dos senadores. Ou seja, 54 parlamentares. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Além da PEC, o Senado também deve votar, nesta quarta, o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para jogos de fantasia. A proposta é regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios.

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