Uma das matérias aprovadas garante isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei (PL) 72/2024, do deputado Coronel Weliton (PRD), foi aprovado com emenda que restringe o benefício da isenção às mulheres, desde que a sentença da punição ao agressor tenha transitado em julgado, não cabendo mais recurso.

O projeto segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças.

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A deputada Janete de Sá (PSB) elogiou a iniciativa do colega Coronel Weliton. “Mesmo nesses corações duros e machistas, mais à direita, existem homens que se preocupam com as mulheres”, comentou.