As casas de apostas esportivas, denominadas Bets, entraram na mira da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A instituição quer barrar a Lei n.º 14.790, que visa regulamentar a atuação delas no Brasil.

Para isso, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A confederação ingressou com o pedido de inconstitucionalidade nesta terça-feira (4).

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Também foi protocolado um pedido de medida cautelar para a interrupção imediata da eficácia do texto.  A lei foi aprovada pelo Congresso nacional em 2023.

De acordo com informações obtidas pelo Jornal Folha de São Paulo, a ação justifica que “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

As apostas esportivas on line são liberadas no Brasil desde 2018. No ano passado, o governo Lula iniciou o processo para regulamentação.