O ex-prefeito de Mucurici, Osvaldo Fernandes Oliveira Junior, e a ex-secretária de Saúde, Marilúcia de Souza Sá, terão que devolver aos cofres municipais o valor de R$ 89.050,33, atualizado. Além disso, ambos foram multados em R$ 3 mil cada. As informações são Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Irregularidades no pagamento

A decisão, tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-ES, apontou irregularidades no pagamento de incentivos financeiros a profissionais da saúde durante a pandemia de Covid-19. O relator do processo, conselheiro Davi Diniz, destacou que os valores foram concedidos em desacordo com a Lei Complementar 173/2020, que restringia reajustes e bônus, salvo se já estivessem previstos na legislação vigente.

O benefício em questão estava previsto em uma lei municipal de 2014, mas, em 2020, a administração reduziu de 12 para 6 meses o tempo necessário para que os servidores tivessem direito ao pagamento. Para o relator, essa alteração possibilitou que mais funcionários recebessem os valores em um período proibido pela legislação federal.

Irregularidades e danos ao erário

Os pagamentos ocorreram em outubro e novembro de 2020, totalizando R$ 66.226,64. Diniz ressaltou que, embora se espere dos gestores públicos uma atuação íntegra e de boa-fé, é essencial que cumpram as normas vigentes, especialmente em momentos críticos, como a pandemia.

“O descumprimento da LC 173/2020 por parte dos agentes públicos configurou uma grave infração financeira e causou prejuízos ao município”, afirmou o relator em seu voto.

Próximos passos

Com a decisão, o valor deve ser restituído solidariamente, ou seja, ambos devem pagar juntos a quantia estipulada, independentemente da divisão entre eles. Além disso, o processo será convertido em tomada de contas especial, classificando as contas dos dois como irregulares.

Cabe recurso à decisão, conforme previsto no Regimento Interno do TCE-ES.

(Processo TC 4417/2021)

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