O governo federal apontou, nesta quarta-feira (16), que não há espaço fiscal suficiente no Orçamento de 2027 para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação. A informação consta na mensagem presidencial enviada ao Congresso Nacional junto com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.

De acordo com o documento, será necessário reforço nas despesas discricionárias — que englobam gastos com manutenção da máquina pública, políticas públicas e investimentos — para assegurar os mínimos constitucionais das duas áreas.

“A compressão das despesas discricionárias alcança um patamar relevante, o que exige medidas para aumento da receita líquida, além de uma revisão dos gastos obrigatórios e das alocações rígidas”, destaca o texto. A meta, segundo o governo, é manter políticas públicas relevantes e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento dos objetivos fiscais de médio prazo.

Atualmente, a Constituição determina que o piso da Saúde corresponda a 15% da receita corrente líquida da União, enquanto o da Educação deve ser de 18% da receita líquida de impostos.

PLDO de 2026 prevê superávit e salário mínimo de R$ 1.630

O PLDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte, prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, desconsiderando os R$ 55 bilhões em precatórios que ficarão fora da meta. Se atingido, será o primeiro superávit do atual governo.

O limite total de despesas para o próximo ano é de R$ 2,43 trilhões. O projeto também projeta crescimento de 2,5% no PIB, inflação de 3,5% e taxa Selic média de 12,56% ao ano. O salário mínimo estimado é de R$ 1.630 — R$ 112 a mais em relação a 2025.

Durante coletiva de imprensa na terça-feira (15), a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, afirmou que há “comprometimento da equipe econômica com a política fiscal equilibrada”, mas reconheceu que 2027 será um ano “desafiador”.

“Ano de 2027 é desafiador, e o governo vai adotar medidas para entregar a meta, como vem fazendo continuamente”, disse.

Preocupação com o futuro das despesas discricionárias

Um dos principais pontos de atenção é o impacto da regra atual dos precatórios, que deixa de vigorar em 2027. Com isso, o governo terá mais dificuldades para manter o pagamento das despesas discricionárias, que já enfrentam redução expressiva.

Em 2025, estão previstos R$ 221,2 bilhões para essas despesas. O valor cairá para R$ 208,3 bilhões em 2026, R$ 122,2 bilhões em 2027, R$ 59,5 bilhões em 2028 e apenas R$ 8,9 bilhões em 2029.

Esse cenário pode comprometer o funcionamento da máquina pública, a execução de emendas parlamentares e o piso mínimo de investimentos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

“É evidente que precisamos aprofundar a revisão de gastos, especialmente os obrigatórios. O governo está trabalhando nesse ponto”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes.