Contas do ex-prefeito de Dores do Rio Preto são alvo de rejeição do MPC

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou um recurso de reconsideração contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que recomendou a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Dores do Rio Preto referente ao exercício de 2021. O órgão ministerial questiona a manutenção de cinco irregularidades apontadas pelo TCE-ES e solicita que as contas do Executivo municipal, sob a responsabilidade de Cleudenir José de Carvalho Neto, sejam rejeitadas.

Entre as irregularidades identificadas, destaca-se a grave ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário do município, com um déficit de R$ 1.018.363,04 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no ano de 2021. O MPC-ES destaca que, em vez de realizar o aporte necessário para cobrir o déficit, a gestão utilizou recursos vinculados à amortização do déficit atuarial, o que prejudicou as reservas para o pagamento de aposentadorias futuras. A ausência de equilíbrio financeiro no RPPS, segundo o MPC-ES, fere diretamente os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o MPC-ES também aponta a falta de uma proposta legislativa para revisar o plano de custeio do RPPS, como recomendado pelo estudo atuarial, que sugeriu a elevação da alíquota patronal para 22%. Durante todo o exercício de 2021, no entanto, a alíquota permaneceu em 20%, contrariando as orientações técnicas.

O recurso também questiona outras irregularidades de natureza contábil, como a inobservância na consolidação do balanço patrimonial e divergências significativas nos saldos da Dívida Ativa do município, no valor de R$ 926.010,09. O MPC-ES considera essas infrações como graves, pois violam as normas da LRF e da Lei de Direito Financeiro, e argumenta que, embora o município tenha tomado algumas medidas corretivas, as falhas não foram adequadamente sanadas.

Em seu recurso, o MPC-ES pede que o Tribunal de Contas reconsidere sua decisão, reconhecendo a gravidade das infrações e recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Dores do Rio Preto para o exercício de 2021, sem prejuízo das determinações e recomendações já expedidas.

O processo de Reconsideração (Processo 3483/2025) está sob a relatoria do conselheiro Sérgio Aboudib, que já determinou a notificação do responsável para apresentar defesa no prazo de 30 dias. Com a defesa recebida na última sexta-feira (9), o processo seguirá para análise técnica e tramitação regular. A reportagem entrou em contato com o ex-prefeito Cleudenir José de Carvalho Neto, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.