A Prefeitura de Itapemirim anunciou a anulação do processo seletivo nº 41804/2024, que previa a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A decisão foi baseada em parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que apontou falhas no edital e inconsistências jurídicas que comprometem a validade do certame.

O processo seletivo teve início no fim da gestão anterior, com inscrições abertas em novembro de 2024 e provas aplicadas em janeiro deste ano. Ao todo, estavam previstas 63 vagas. No entanto, segundo a Procuradoria, o edital apresentava diversas irregularidades, como a ausência de referência à legislação federal específica para a contratação dos cargos, indefinição sobre o regime jurídico — se celetista ou estatutário — e a citação a uma lei municipal que ainda está sendo analisada judicialmente.

Diante das falhas, a atual gestão optou por não homologar o resultado do processo e encaminhará toda a documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para análise e adoção das medidas legais cabíveis.

“Estamos comprometidos com a legalidade e com a transparência. Diante das irregularidades encontradas, não poderíamos dar prosseguimento ao processo anterior. Por isso, encaminharemos tudo aos órgãos de controle e já estamos preparando um novo projeto de lei para garantir um novo processo seletivo, com segurança jurídica e justiça para todos os candidatos”, declarou o prefeito Geninho Alves (PDT).

A prefeitura informou ainda que um novo projeto de lei será protocolado na Câmara Municipal nos próximos dias, com pedido de urgência na tramitação. Após a aprovação, será lançado um novo concurso público, com regras alinhadas à legislação vigente.