STF Retoma Julgamento sobre Responsabilidade das Redes Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. A análise foi suspensa em dezembro do ano passado devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para o plenário nesta semana.

O julgamento discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo a legislação, as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos gerados por seus usuários caso, após ordem judicial, não tomem providências para retirar as postagens.

Até o momento, três ministros já apresentaram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou a favor da responsabilização parcial das plataformas. Para Barroso, as redes sociais devem ser obrigadas a remover postagens com conteúdo relacionado a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, assim que forem notificadas. No entanto, ele defende que a remoção de conteúdos envolvendo ofensas e crimes contra a honra só pode ocorrer após decisão judicial, conforme a prática atual.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também se posicionaram a favor da responsabilização das plataformas. Eles consideram que as redes sociais devem retirar conteúdos ilegais, como mensagens de incitação à violência, racismo e ataques à democracia, após notificação extrajudicial.

O plenário do STF está analisando dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19. O caso relatado por Toffoli trata da exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores, sendo o Facebook o recurso de parte envolvida, que busca anular decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais, devido à criação de um perfil falso de um usuário. Já o processo relatado por Fux avalia se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial, sendo o Google a parte recorrente.

O julgamento em andamento promete ter um impacto significativo sobre a regulação das redes sociais no Brasil, especialmente no que tange à limitação de conteúdos prejudiciais e à responsabilidade das plataformas em relação a suas postagens.