O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira (30) sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A medida inclui o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, a restrição de acesso ao sistema financeiro dos EUA e a proibição de entrada do magistrado no país.

Além de Moraes, outros oito ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também tiveram seus vistos suspensos na semana passada, por determinação do governo norte-americano.

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As sanções decorrem de um processo movido pela organização Legal Help 4 You LLC na Justiça Federal da Flórida, atuando como amicus curiae em uma ação envolvendo as empresas Trump Media — de propriedade do atual presidente norte-americano — e Rumble. A entidade alega que decisões do STF, especialmente proferidas por Moraes, violam a soberania dos Estados Unidos ao impor restrições às plataformas por não atuarem no combate à desinformação e ao discurso de ódio.

Na ação, a Legal Help 4 You solicitou o envio do processo ao Departamento de Estado para avaliação da aplicação da Lei Magnitsky. A legislação, aprovada em 2012 durante o governo Obama, é voltada à responsabilização de indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos ou envolvimento em corrupção internacional.

Segundo o portal Metrópoles, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, já havia sinalizado em maio a possibilidade de aplicar sanções ao Judiciário brasileiro. Em audiência no Congresso dos EUA, Rubio afirmou que a questão estava “sob análise”, em resposta a questionamento do deputado republicano Cory Mills.

A decisão ocorre em meio ao avanço das investigações no Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, e amplia a pressão política de setores bolsonaristas contra o STF. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente e aliado de Trump, atua nos Estados Unidos desde março articulando apoio a medidas punitivas contra Moraes.

A aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte é inédita no cenário internacional. Historicamente, os alvos da legislação são integrantes de regimes autoritários, criminosos internacionais e violadores sistemáticos de direitos humanos.

Para ter seu nome retirado da lista de sanções, Moraes deverá comprovar que não teve envolvimento com os atos que motivaram a punição, que já foi responsabilizado judicialmente por eventuais irregularidades ou que alterou significativamente sua conduta. O próprio governo norte-americano pode reverter a sanção caso avalie que ela não atende mais aos interesses de segurança nacional.