Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), que obriga concessionárias de serviços públicos a aceitarem pagamento em dinheiro em espécie nos atendimentos presenciais realizados em Cachoeiro de Itapemirim.

A medida busca garantir acessibilidade e inclusão social no acesso a serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica e saneamento, reconhecendo que muitos cidadãos ainda enfrentam dificuldades com meios de pagamento exclusivamente digitais.

Direito de escolher como pagar

De acordo com o texto do projeto aprovado:

• As concessionárias devem aceitar pagamentos em espécie nos postos de atendimento físico;
• É proibida a recusa imotivada desse tipo de pagamento;
• O descumprimento poderá gerar multa de 400 UFCIs, aplicada em dobro em caso de reincidência;
• As empresas terão 15 dias para se adequar após notificação formal;
• A proposta deverá ser regulamentada pelo Executivo, com canais para denúncia e fiscalização.

“Essa é uma medida de respeito com quem ainda não tem acesso pleno às tecnologias digitais. Estamos garantindo o direito básico de o cidadão escolher como pagar suas contas, sem ser excluído ou constrangido”, afirmou o vereador Vitor Azevedo.

A proposta beneficia especialmente idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade social e moradores de áreas com pouco acesso à internet ou dispositivos digitais.