O ex-prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos, teve as contas relativas ao exercício de 2023 rejeitadas em parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). A decisão foi tomada de forma unânime entre os conselheiros, que apontaram uma série de irregularidades na gestão do ex-chefe do Executivo municipal, entre elas, abertura de créditos suplementares sem autorização da Câmara, déficit orçamentário e descumprimento de obrigações previdenciárias.

O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, destacou que os problemas identificados comprometem a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ele recomendou que a atual gestão tome medidas administrativas para apurar responsabilidades, especialmente em relação aos encargos financeiros pagos em razão do atraso nos repasses ao INSS.

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Além do parecer pela rejeição, foram emitidos 11 alertas à atual administração, com o objetivo de evitar a repetição das falhas em futuras prestações de contas.

Principais irregularidades

O relatório técnico do TCE-ES listou oito falhas graves que fundamentaram a rejeição das contas. Entre os principais pontos estão:

1. Ausência de prioridade no planejamento orçamentário: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentou 36 programas como prioritários, o que, segundo o TCE, demonstra ausência de foco e planejamento estratégico.
2. Abertura indevida de créditos suplementares: A Câmara autorizou a abertura de R$ 129,3 milhões em créditos adicionais, mas a prefeitura executou R$ 168,8 milhões, extrapolando o limite legal.
3. Déficit orçamentário de R$ 3 milhões: Desconsiderando os recursos previdenciários, o município fechou o ano com um desequilíbrio fiscal, comprometendo a saúde financeira da gestão.
4. Pagamentos incompletos ao INSS: O município deixou de repassar R$ 5,3 milhões em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que pode acarretar sanções e juros aos cofres públicos.
5. Desequilíbrio financeiro por fonte de recursos: O balanço patrimonial revelou que algumas fontes apresentaram déficit, sem que houvesse respaldo de recursos ordinários para cobrir o rombo.
6. Descumprimento na recomposição dos investimentos em educação: Apesar de aplicar 27,22% do orçamento em educação em 2023, o município não compensou os déficits de exercícios anteriores, totalizando R$ 1,2 milhão não aplicado conforme previsto na legislação.
7. Restos a pagar sem cobertura financeira: Foram inscritos restos a pagar processados e não processados mesmo diante de caixa líquida negativa, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. Divergência patrimonial: Houve uma diferença de R$ 12,4 milhões entre os bens imóveis inventariados e o valor registrado no balanço patrimonial.

Impacto político

O parecer prévio do TCE-ES, embora não tenha caráter definitivo, pode gerar desdobramentos no campo político. Cabe agora à Câmara Municipal de Conceição da Barra julgar as contas de governo, podendo acatar ou não a recomendação do Tribunal. Caso as contas sejam rejeitadas pelo Legislativo, o ex-prefeito pode ficar inelegível, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

O que diz o ex-prefeito?

A reportagem tentou contato com o ex-prefeito, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.

Walyson Vasconcelos ainda pode apresentar recurso contra o parecer, conforme permite o Regimento Interno do Tribunal de Contas.