A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode retomar ainda neste segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que teve sua análise adiada após extensa discussão na última reunião, realizada em 9 de julho.

Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), tem o objetivo de consolidar e atualizar sete leis que regulam o processo eleitoral no Brasil. Apesar do consenso em boa parte do texto, temas como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar ainda dividem opiniões entre os senadores.

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Com 877 artigos, o novo código pretende reunir toda a legislação eleitoral vigente em uma única norma. “É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única”, explicou Marcelo Castro em entrevista à TV Senado. O relator acredita que a proposta possa ser votada ainda este ano.

Divergências centrais

Um dos pontos mais controversos é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para Castro, o direito à liberdade de expressão não pode ser usado para disseminar informações falsas que comprometam o processo eleitoral. Ele citou exemplos internacionais, como as multas aplicadas pela União Europeia e os projetos em tramitação nos Estados Unidos.

Outro tema sensível é a quarentena obrigatória para agentes públicos, como juízes, promotores, policiais, delegados e militares, que deveriam se afastar de seus cargos até dois anos antes das eleições caso queiram disputar pleitos. O relator defende a medida para preservar a imparcialidade dessas funções. “Um delegado não pode investigar um adversário político e depois concorrer contra ele nas urnas”, justificou.

A retomada da discussão sobre o voto impresso também está no centro do debate. Marcelo Castro reafirmou a segurança do sistema eletrônico brasileiro, que já foi auditado diversas vezes sem registro de fraudes. Para ele, insistir no voto impresso prejudica o debate e alimenta desconfiança infundada no processo eleitoral.

Prazo apertado e perspectivas para votação

Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, o consultor legislativo Arlindo Fernandes avalia que há ambiente para avançar na votação, desde que as divergências sejam destacadas para votação separada. Ele ressaltou que o projeto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos (1995) e a Lei da Ficha Limpa (2010).

Para que o novo código entre em vigor nas eleições de 2026, é fundamental que o Congresso conclua a votação até o início de outubro. “É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar em agosto para que a Câmara analise as mudanças e o presidente sancione dentro do prazo”, destacou.

Outros pontos em discussão

A participação feminina nas eleições é outro tema debatido. O texto mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas e reserva 20% das vagas efetivamente eleitas para mulheres, mas elimina punições para partidos que não cumprirem a cota, limitando-se à perda da vaga não preenchida.

Senadores também questionam o que consideram “protagonismo excessivo” da Justiça Eleitoral. O projeto estabelece que mudanças nas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só valham para eleições realizadas após um ano da publicação, buscando limitar resoluções do tribunal sem interferir na separação dos poderes.

Tramitação

O PLP 112/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e aguarda votação na CCJ do Senado. Após aprovação na comissão, seguirá para votação no Plenário, onde precisará de pelo menos 41 votos favoráveis para ser aprovado, por se tratar de projeto de lei complementar.

A expectativa é que a votação na CCJ ocorra em agosto, garantindo tempo para sanção presidencial e validade nas eleições gerais de 2026.