O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Finanças de São Mateus relativas ao exercício de 2023. Na ocasião, a pasta estava sob responsabilidade do então secretário Francisco Pereira Pinto, que foi multado em R$ 1 mil por descumprimento de determinações anteriores da Corte.

Apesar de a equipe técnica do tribunal não ter identificado falhas de mérito nas contas do referido exercício, o Ministério Público de Contas (MPC) apontou que o gestor ignorou duas determinações emitidas pelo TCE ainda em 2022, relacionadas a pendências previdenciárias.

“Convém ponderar que as decisões dessa Corte de Contas são exaradas, por óbvio, para serem cumpridas, sob pena de se converterem em meras sugestões. O que está em jogo é a efetividade do Controle Externo”, afirmou o MPC em parecer seguido pelo relator do processo, conselheiro Carlos Ranna.

As determinações descumpridas dizem respeito à apuração de falhas no recolhimento de encargos patronais. A primeira orientava o gestor a identificar os responsáveis pelo não pagamento de obrigações referentes a novembro, dezembro e ao 13º salário de 2019 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A segunda exigia apuração sobre a ausência de recolhimentos patronais em relação a um servidor que já havia cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social, mas que continuou em atividade no exercício de 2019.

Notificado no curso do processo, Francisco Pereira Pinto não apresentou justificativas, o que, segundo Ranna, fundamentou a decisão pela irregularidade. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos conselheiros do TCE-ES.

O que diz o ex-secretário e a Prefeitura?

A reportagem tentou contato com o ex-secretário e com a Prefeitura, porém, até a publicação desta matéria não obtivemos retorno. O espaço segue aberto para manifestações.