Ibitirama: MPES e prefeitura firmam acordo para zerar fila de espera na educação

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para eliminar totalmente a fila de espera por vagas na educação infantil, creches e pré-escolas, até o início do ano letivo de 2026. O acordo, assinado na última quinta-feira (23), é resultado de um procedimento instaurado pelo promotor de Justiça Matheus Leme Novaes, com o objetivo de garantir o direito constitucional à educação para todas as crianças do município.

Conforme o termo, a Prefeitura de Ibitirama deverá apresentar ao Ministério Público, no prazo de até dois meses, um plano de expansão da oferta de vagas na rede municipal. O documento, que precisa ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2025, deverá detalhar ações como a ampliação e adequação de turmas já existentes, a reforma de prédios escolares, a compra de mobiliário e equipamentos para ativar salas ociosas, além da oferta de transporte escolar para crianças alocadas fora de sua área de residência.

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O TAC também prevê que as medidas adotadas assegurem a eliminação completa do déficit de vagas em creches e pré-escolas até 31 de janeiro de 2026. Caso surjam eventuais insuficiências, o município terá um prazo de 60 dias para apresentar justificativas e soluções efetivas. O compromisso inclui ainda a observância de critérios de zoneamento, inclusão e prioridade legal, de modo a garantir a equidade no acesso às vagas.

Em caso de descumprimento das obrigações ou prazos estabelecidos, o acordo determina a aplicação de multa diária de R$ 1.000 por item não cumprido. O valor será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Ibitirama.

O termo de ajustamento terá vigência por tempo indeterminado e vincula gestões futuras, até que o município comprove o cumprimento integral das obrigações e a manutenção da oferta de vagas sem a formação de novas filas de espera. O Ministério Público acompanhará a execução das medidas para assegurar que o direito das crianças à educação infantil seja plenamente garantido no município.

Com informações do Ministério Público Estadual do Espírito Santo (MPES)