Projeto do Poder Executivo do ES visa facilitar regularização de débitos fiscais

O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei nº 749/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). A proposta busca facilitar a regularização de dívidas relacionadas ao ICM e ao ICMS, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.

Segundo o governo, o programa pretende aumentar a arrecadação sem elevar impostos, estimulando a conformidade fiscal e a boa relação entre o fisco e os contribuintes. A adesão, caso o projeto seja aprovado, poderá ser feita de 1º de dezembro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.

Leia também: ES quer reduzir o ICMS de biogás e biometano

Poderão participar empresas com débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, desde que não inscritos em dívida ativa. O pagamento à vista poderá ter desconto de até 100% nas multas, enquanto o parcelamento seguirá valores mínimos de 50 VRTEs para pequenas empresas e 200 VRTEs para os demais casos.

A adesão será feita de forma digital, pela Agência Virtual da Receita Estadual ou pelo sistema E-Docs. Também será possível autorizar o débito automático das parcelas no Banestes. O líder do governo, deputado Vandinho Leite (PSDB), solicitou urgência na tramitação, e a proposta deve ser votada em plenário nos próximos dias.

Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo