Proposta isenta produtores rurais da cobrança pelo uso da água no ES

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), que isenta produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris, quando o consumo for destinado exclusivamente à produção.

A proposta, lida na sessão desta terça-feira (4), altera a Lei 10.179/2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e também regulariza o uso de poços escavados, inclusive em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que haja licenciamento ambiental e outorga de uso da água.

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Marcelo Santos destacou que a medida reforça o compromisso do Parlamento com o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da economia rural. Segundo o deputado, o projeto garante segurança jurídica e valoriza o papel do produtor na gestão hídrica.

O texto foi construído a partir de estudos da Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (Faes), dentro de um Acordo de Cooperação Técnica com a Assembleia. A iniciativa também está alinhada ao Decreto Estadual 6.184-R/2025, que suspendeu temporariamente a cobrança pelo uso da água no campo.

Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo