Declaração Anual do MEI: Alegre inicia atendimento em janeiro

A partir do dia 19 de janeiro de 2026, a Sala do Empreendedor em Alegre inicia o atendimento para a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI). A entrega do documento é obrigatória e fundamental para manter o CNPJ regularizado.

Conforme explica a administração municipal, manter a declaração em dia evita multas, juros e outras complicações fiscais que podem prejudicar o funcionamento do negócio. Por isso, o MEI deve se organizar e realizar a entrega dentro do prazo legal.

Leia também: Alegre: devolução do duodécimo garante pagamento antecipado dos servidores

Quais são os benefícios de ser MEI

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos previdenciários e vantagens comerciais.

Benefícios principais

• Cobertura do INSS, incluindo:
  • Aposentadoria por idade
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Pensão por morte para dependentes
• Pagamento de impostos simplificado, em valor fixo mensal (DAS)
• Possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos
• Maior credibilidade no mercado

Como tirar o MEI (passo a passo)

A formalização é gratuita, feita totalmente pela internet e leva poucos minutos.

Passo a passo para se tornar MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br)
2. Faça login com sua conta Gov.br
3. Informe seus dados pessoais
4. Escolha a atividade econômica (CNAE) permitida para MEI
5. Preencha o endereço e dados de contato
6. Finalize o cadastro

Ao concluir, o sistema gera automaticamente:

• CNPJ
• Inscrição na Junta Comercial
• Alvará provisório de funcionamento
• Certificado de MEI (CCMEI)