Deputado propõe mudar o ECA para punir violência grave contra animais

O deputado federal Da Vitória apresentou, na última quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta permite a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência extrema contra animais.

Segundo o parlamentar, a iniciativa responde a episódios recentes que ganharam repercussão nacional. Entre eles está o caso do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após agressões cometidas por adolescentes em Florianópolis. Para Da Vitória, situações desse tipo evidenciam falhas na legislação atual e exigem uma resposta mais firme do Estado.

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O deputado argumenta que atos de crueldade deliberada, quando resultam na morte de um animal, não podem ser tratados como infrações de menor gravidade. Por isso, defende que o poder público disponha de instrumentos legais capazes de intervir de forma mais rigorosa. Nesse sentido, o projeto altera o artigo 122 do ECA e inclui como hipótese de internação atos que envolvam violência, tortura, crueldade, mutilação ou morte de animais.

Mudança no Estatuto

Atualmente, o Estatuto autoriza a internação apenas nos casos em que há violência ou grave ameaça contra pessoas. Como consequência, adolescentes envolvidos em episódios de crueldade extrema contra animais ficam sujeitos, em regra, apenas a medidas em meio aberto. De acordo com o autor da proposta, essa limitação impede uma resposta adequada em situações que indicam risco de reincidência e necessidade de acompanhamento mais restritivo.

Com a mudança, o projeto busca suprir essa lacuna e ampliar as possibilidades de atuação do sistema socioeducativo. A intenção, conforme o parlamentar, não é apenas punir, mas também permitir intervenções proporcionais à gravidade dos atos praticados, sempre dentro dos princípios legais que regem a proteção integral de crianças e adolescentes.

A proposta deve começar a tramitar na próxima semana, após o fim do recesso parlamentar na Câmara dos Deputados. A partir daí, o texto seguirá para análise das comissões e, posteriormente, poderá ser votado em plenário.

Com informações da assessoria de imprensa.