Empresas que violam direitos humanos podem ter contratos barrados no ES

Empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade poderão ficar impedidas de firmar contratos, convênios ou parcerias com o Governo do Espírito Santo e seus órgãos. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 627/2025.

A proposta é de autoria da deputada estadual Camila Valadão (Psol) e tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

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O projeto

O texto estabelece que a proibição se aplica tanto à contratação direta quanto à participação dessas empresas em processos licitatórios.

De acordo com o projeto, os editais de licitação e os contratos administrativos deverão conter cláusulas específicas. O documento deve exigir que as empresas declarem formalmente não estarem envolvidas em crimes dessa natureza.

Caso comprove-se a falsidade da declaração, a contratada poderá sofrer sanções previstas na Lei Federal de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Além disso, há previsão de penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

A comprovação do envolvimento em violações de direitos humanos poderá ser com base em relatórios de organismos internacionais, decisões judiciais nacionais ou internacionais. O projeto também assegura às empresas o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal.

O objetivo é alinhar as práticas do Estado aos compromissos internacionais que o Brasil assumiu na promoção e defesa dos direitos humanos e na prevenção de crimes de extrema gravidade.

A parlamentar destaca ainda que o projeto possui fundamento constitucional e respaldo na legislação federal, que autoriza estados a editarem normas complementares sobre contratações públicas, desde que não haja conflito com a lei nacional. Para Valadão, a iniciativa reforça o compromisso ético da administração pública com a moralidade, a transparência e a responsabilidade social.

Entretanto, o Projeto de Lei 627/2025 ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças da Ales antes de seguir para votação em plenário.

Informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.