Cachoeiro prorroga prazo do REFIS 2026; veja nova data

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim publicou, nesta sexta-feira (27), o Decreto nº 36.961. A medida prorroga até 30 de abril de 2026 o prazo de adesão ao REFIS Cachoeiro 2026. Dessa forma, o município amplia o período para que contribuintes regularizem débitos com condições facilitadas.

O Programa de Regularização Fiscal Municipal permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias. Além disso, o pagamento pode ocorrer à vista ou de forma parcelada. Assim, o contribuinte regulariza sua situação fiscal e evita sanções administrativas.

Leia também: Construção e indústria lideram empregos no Espírito Santo

O decreto também estabelece regras para débitos do exercício atual. Nesse caso, contribuintes com valores ainda não inscritos em dívida ativa devem quitar parcelas vencidas. Dessa maneira, garantem acesso aos benefícios do programa, exceto nas situações de suspensão da exigibilidade do crédito.

Entre as condições oferecidas, o REFIS prevê desconto total em juros e multas para pagamento em parcela única. Além disso, o programa disponibiliza opções de parcelamento com reduções progressivas. O desconto é de 90% para pagamentos entre duas e dez parcelas. Já para parcelamentos de 11 a 20 vezes, o abatimento é de 80%.

Para prazos mais longos, os descontos diminuem gradualmente. Parcelamentos entre 81 e 90 meses garantem redução de 10%. Por outro lado, acordos entre 91 e 100 meses não oferecem abatimentos.

Empresas em recuperação judicial contam com condições específicas. Nesse caso, o programa permite parcelamento em até 240 meses. Além disso, há abatimento total nos juros de mora e na multa moratória, conforme previsto nas regras do REFIS.

Onde procurar atendimento?

O atendimento para adesão ocorre na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda. O órgão funciona na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. Além disso, o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Para facilitar o acesso, o município exige agendamento prévio. Dessa forma, os contribuintes devem utilizar o sistema online disponibilizado pela Prefeitura.

Com a prorrogação, a administração municipal mantém o programa ativo por mais tempo. Ao mesmo tempo, amplia as alternativas para que cidadãos e empresas regularizem seus débitos dentro do novo prazo estabelecido.

Informações

• Prazo para adesão: até 30 de abril
• Local: Gerência de Dívida Ativa – Secretaria Municipal de Fazenda
• Modalidades: pagamento à vista ou parcelado