Guaçuí: MPES recomenda contratação de agência reguladora para serviços de saneamento

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo recomendou que a Prefeitura de Guaçuí e o Serviço Autônomo de Saneamento Básico do município adotem, em até 90 dias, medidas para contratar uma entidade reguladora responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A orientação consta na Notificação Recomendatória nº 05/2025, expedida pela Promotoria de Justiça local.

A iniciativa ocorre após o órgão identificar a ausência de uma agência reguladora com competência para fiscalizar e controlar os serviços de saneamento na cidade. Segundo o MPES, a situação compromete o cumprimento do que determina o Código de Defesa do Consumidor. A legislação obriga o poder público a garantir serviços essenciais com qualidade, eficiência, segurança e continuidade.

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A recomendação também busca fortalecer a gestão do saneamento básico em Guaçuí, ampliando a transparência e o controle social. Além disso, o Ministério Público orienta que a contratação da entidade reguladora siga as diretrizes da Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que trata da organização da microrregião de águas e esgoto. Os órgãos municipais deverão ainda encaminhar resposta ao MPES dentro do prazo estabelecido.

O portal AQUINOTICIAS.COM fez contato com a Prefeitura de Guaçuí, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.